Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 2MEI (“Serviço”, “Plataforma” ou “2MEI”), operada por 2MEI Tecnologia LTDA, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer cláusula, deve interromper imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado após eventuais alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

A 2MEI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que automatiza a emissão de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) para Microempreendedores Individuais sediados em Minas Gerais, em conformidade com a Resolução CGSN nº 5.981/2025 e normas correlatas da SEFAZ-MG.

Atuamos exclusivamente como intermediador técnico entre o emissor e a SEFAZ, oferecendo automação, validação prévia, cofre fiscal, relatórios e canais de atendimento (web e WhatsApp).

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Possuir CNPJ ativo na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI);
• Ter pelo menos 18 anos ou estar legalmente representado;
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• Manter a confidencialidade da senha e credenciais de acesso;
• Ser o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Veracidade e correção fiscal das informações prestadas (NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, dados do destinatário);
• Cumprir o limite anual de receita bruta do MEI (R$ 81.000,00) e demais obrigações tributárias;
• Guardar XMLs e DANFEs pelo prazo legal mínimo de 5 (cinco) anos;
• Realizar o cancelamento de notas fiscais dentro do prazo legal de 24 horas após autorização;
• Comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou suspeita de violação de sua conta.

A emissão fiscal exige certificado digital A1 válido. Ao enviar o certificado, o Usuário declara ser seu legítimo titular e autoriza a 2MEI a:

• Armazenar o arquivo .pfx criptografado em repouso com algoritmo AES-256;
• Utilizá-lo exclusivamente para assinatura de documentos fiscais autorizados pelo Usuário;
• Excluí-lo a qualquer momento mediante solicitação ou ao fim do contrato.

Os preços e limites de cada plano estão descritos em /precos. A cobrança é mensal, recorrente, processada por gateway certificado PCI-DSS.

• O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel;
• O serviço permanece ativo até o fim do período já pago;
• Não há retenção de valores proporcionais nem multa por cancelamento;
• Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após 7 dias da data de vencimento.

Empenhamos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível 99,5% do tempo em base mensal, excluindo janelas de manutenção programada e indisponibilidades de terceiros (SEFAZ, Receita Federal, provedores de infraestrutura).

Eventuais janelas de manutenção serão comunicadas com antecedência mínima de 24h pelo painel ou e-mail cadastrado.

A 2MEI não se responsabiliza por:

• Rejeições, indisponibilidades ou alterações normativas impostas pela SEFAZ ou Receita Federal;
• Erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais;
• Falhas em serviços de terceiros (e-mail, WhatsApp, gateways de pagamento).

A responsabilidade total da 2MEI fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejou a reclamação.

Todo o software, marca, design, código-fonte, banco de dados e materiais disponibilizados pela 2MEI são de sua propriedade exclusiva ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário copiar, modificar, descompilar, sublicenciar ou comercializar o Serviço, no todo ou em parte, sem autorização expressa por escrito.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido, decisão judicial ou inadimplência. O Usuário poderá exportar seus dados em até 30 dias após o encerramento.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo painel ou e-mail. A versão vigente fica sempre disponível em /termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.